Termos de Uso

1. O que é o Theft-Lock

O Theft-Lock é um serviço antifurto para celulares Android, composto pelo aplicativo instalado no aparelho e por um painel web (painel.apptheftlock.com) para acompanhamento. Ele permite localizar, bloquear, acionar sirene, capturar foto discreta, acompanhar o status do aparelho e, em último caso, apagar dados remotamente.

Estes Termos regem o uso do app, do site e do painel. Ao criar sua conta ou usar qualquer parte do serviço, você concorda com eles.

2. Quem pode usar

• Maiores de 18 anos; ou
• Menores de 18 anos somente com autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais, que serão os titulares da conta e responderão pelo uso.

Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que tem capacidade para contratar o serviço.

3. Conta, PIN e segurança

• Você é responsável pelas credenciais da sua conta (e-mail, telefone, senha e PIN do painel).
• O PIN é pessoal e intransferível; não compartilhe. Qualquer acesso feito com o seu PIN é considerado feito por você.
• Avise-nos imediatamente se desconfiar de acesso indevido: suporte.apptheftlock@gmail.com.

4. Uso autorizado

Também é proibido usar o serviço para:

• Perseguir, assediar, intimidar ou vigiar terceiros;
• Praticar qualquer conduta que viole leis, direitos de terceiros ou a dignidade de qualquer pessoa;
• Tentar burlar, invadir, submeter a engenharia reversa ou sobrecarregar os sistemas do Theft-Lock;
• Automatizar acessos ou revender o serviço sem autorização.

O descumprimento pode gerar suspensão imediata e responsabilização civil e criminal.

5. Natureza do serviço

O Theft-Lock é uma ferramenta de apoio. Não garantimos a recuperação do aparelho furtado, roubado ou perdido. A eficácia depende de fatores fora do nosso controle, como: estado do aparelho (ligado/desligado, com bateria, com internet), permissões concedidas pelo usuário, atuação de terceiros e das autoridades.

6. Apagar dados remotamente é irreversível

O comando de apagamento remoto executa a limpeza suportada pelo Android e é irreversível. Fotos, mensagens, apps, contas e demais dados do aparelho podem ser permanentemente perdidos. A decisão de executar esse comando é sua e sob sua inteira responsabilidade.

7. Rede de confiança e links de compartilhamento

• Você pode adicionar familiares e amigos à sua rede de confiança para te ajudarem na recuperação do aparelho.
• Convites de painel compartilhado dão acesso somente ao que você autorizar.
• Links públicos de localização são de uso temporário e devem ser compartilhados apenas com pessoas de sua confiança ou com autoridades. Qualquer pessoa com o link vê o conteúdo enquanto o link estiver válido.

8. Planos, cobrança e cancelamento

8.1 Planos disponíveis

• Mensal — renovação automática mensal.
• Anual — renovação automática anual.
• Vitalício — pagamento único. Entenda "vitalício" como enquanto o serviço for oferecido; não há obrigação perpétua de manutenção do produto.
• Add-on de 2º aparelho — disponível apenas para assinantes dos planos Anual e Vitalício.

8.2 Como a cobrança funciona

• Toda cobrança é feita pelo Google Play, no método de pagamento vinculado à sua conta Google.
• Preços e condições são apresentados antes da compra.
• Nos planos recorrentes (mensal e anual), a assinatura renova automaticamente até que seja cancelada.

8.3 Cancelamento

• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pela própria Play Store (Google Play → Assinaturas → Theft-Lock → Cancelar).
• Cancelar a renovação não exclui sua conta nem apaga seus dados. Para isso, siga Como excluir sua conta.
• Após o cancelamento, o acesso premium continua até o fim do período já pago.

8.4 Reembolsos

Reembolsos seguem as políticas do Google Play e a legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — 7 dias para contratações à distância). O pedido de reembolso deve ser feito preferencialmente pela Play Store; podemos auxiliar pelo suporte quando aplicável.

9. Programa de indicação

• Cada usuário recebe um código de indicação único para convidar outras pessoas.
• Bônus (ex.: meses extras ou desconto) são creditados conforme as regras vigentes no momento da indicação e do pagamento do indicado.
• É proibido o uso de contas falsas, autoconvite, fraude ou qualquer manipulação do programa. Nessas hipóteses, bônus podem ser revogados e a conta pode ser suspensa.

10. Suspensão e encerramento por uso indevido

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança do serviço ou determinação legal/judicial. Nos casos de violação grave, poderá haver suspensão imediata.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da legislação aplicável, o Theft-Lock e seu titular não respondem por:

• Prejuízos decorrentes do furto, roubo ou perda do aparelho em si;
• Danos causados por decisões do usuário, como executar o apagamento remoto ou compartilhar links com terceiros;
• Falhas, atrasos ou indisponibilidade de serviços de terceiros utilizados pelo Theft-Lock (ex.: Google Play, operadoras, provedores de nuvem, redes móveis);
• Uso do serviço em violação a estes Termos.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, especialmente perante consumidores.

12. Propriedade intelectual

O app, o site, o painel, suas marcas, logotipos, textos e código-fonte pertencem ao titular do Theft-Lock e são protegidos por lei. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual a você.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no painel. O uso continuado após a comunicação significa aceitação da nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Poços de Caldas/MG para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo das garantias legais do consumidor de ajuizar ação em seu próprio domicílio.

15. Contato

Suporte: suporte.apptheftlock@gmail.com.

Privacidade e LGPD: privacidade.apptheftlock@gmail.com.